Um acordo das lideranças partidárias em relação aos procedimentos de votação adiou para amanhã a discussão e a votação das emendas do Senado ao Projeto de Lei 6272/05, do Poder Executivo, que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. Esse órgão deverá centralizar a arrecadação e a fiscalização dos tributos hoje a cargo da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria de Receita Previdenciária.

Na sessão de hoje, o Plenário votará o Projeto de Resolução 321/06, da Mesa Diretora, que extingue cargos de natureza especial (CNEs). Em seguida, os líderes tentarão chegar a um acordo sobre as emendas para a votação nesta quinta, embora o relator da matéria, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), ainda não tenha chegado a Brasília até este momento.

Em reunião de líderes da base aliada, o deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) observou que, entre os pontos polêmicos do PL 6272/05, está o Código de Defesa do Contribuinte, incluído no projeto por emenda do Senado. O deputado teme que o dispositivo possibilite a prescrição de dívidas por circunstâncias administrativas da Super-Receita.

– A idéia do código não é má. O problema é que esse tema é novo e foi inserido no projeto somente no Senado e precisa de mais discussão na Câmara – afirmou. –

Zimmermann citou ainda temas relativos à inclusão de categorias, com demandas de servidores da Receita Federal e da Receita Previdenciária.

AGÊNCIA CÂMARA