A pauta do Senado durante a convocação extraordinária do Congresso Nacional inclui cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) e 22 projetos de lei. Entre as mudanças na Constituição que os senadores irão debater estão a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção e as que alteram regras para a criação de municípios, o rito de tramitação das medidas provisórias e o período do recesso parlamentar, acabando com o pagamento extra aos parlamentares em convocações extraordinárias.

Também está na pauta o Projeto de Lei da Câmara que trata da gestão de florestas públicas. plenário do Senado, que praticamente limpou a pauta de votações na última semana de trabalho normal do ano, deve avançar também na segunda etapa da reforma do Judiciário, analisando as mudanças nos códigos processuais. Estão na pauta ainda outros três projetos de lei da Câmara que alteram o Código de Processo Civil, além dos cinco projetos apresentados pela Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que aprovou relatório final nesta terça.

O ato convocatório, assinado pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Aldo Rebelo, cita também 12 propostas de emenda à Constituição a serem votadas pelos deputados, entre elas a que acaba com a verticalização nas alianças eleitorais (PEC 548/2002), a que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a que aumenta a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos para 75 anos e a que reduz o recesso parlamentar a um mês, de 1o a 31 janeiro.

Os deputados também podem dar prosseguimento às reformas tributária e política e votar a recriação da Sudene e da Sudam (respectivamente, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia). O projeto que institui a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste (Sudeco) também está na pauta da Câmara, assim como o Estatuto da Igualdade Racial. No total, a Câmara deve apreciar 65 matérias.