O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve encaminhar hoje ao Congresso Nacional uma lista de sugestões de mudanças na lei eleitoral. A mais polêmica é a proposta de que candidatos condenados por improbidade administrativa por tribunais de segunda instância fiquem inelegíveis. De acordo com a Constituição Federal, o réu pode ser punido apenas quando a sentença transitar em julgado – até que fiquem esgotadas as possibilidades de se recorrer judicialmente da condenação.

As mudanças foram elaboradas por uma comissão especial de juristas e especialistas em Direito Eleitoral, criada pelo TSE. De acordo com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Velloso, essa é mais uma tentativa de modernizar a legislação brasileira.

O TSE também defende que não possam ser eleitas pessoas condenadas em última instância por crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro ou qualquer outro crime que tenha como pena máxima 10 anos ou mais de prisão. Outra sugestão é tornar possível a contestação judicial das contas de gastos de campanha eleitoral apresentadas pelos partidos e candidatos para fins de cassação de diploma a qualquer momento. Atualmente, a Lei Eleitoral dá um prazo de até três dias após a diplomação do eleito para os adversários políticos ou o Ministério Público apresentarem essa contestação.

– O crime de caixa dois, ele é apenado até cinco anos. Quer dizer, a pena mínima é de um ano, sujeito à suspensão do processo. O Ministério Público pode fazer a proposta, suspende-se o processo e não dá em nada. Esta certeza da impunidade estimula isso que se denominou chamar de caixa dois – explicou o ministro.

Para entrarem em vigor nas eleições de 2006, essas propostas deverão ser aprovadas até o fim do mês. Isso porque as leis que regem as eleições só podem ser modificadas um ano antes pelo Congresso.

AGÊNCIA O GLOBO