A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta, 15, a votação da Medida Provisória 242/05, que promove alterações nas regras do auxílio-doença no sistema geral da previdência.

A MP determina que o auxílio-doença seja pago calculando-se a média dos últimos 12 salários de contribuição do trabalhador, corrigidos. A proposta original do governo estabelecia a média dos últimos 36 meses. Com a aprovação da MP pelos deputados, ela seguiu para votação no Senado Federal.

Outra mudança prevista na MP é a criação do sistema especial de inclusão previdenciária, parte integrante da reforma da Previdência, pelo qual o trabalhador autônomo poderá ingressar no sistema pagando contribuição de 11% sobre o salário mínimo, ao invés dos 20% pagos atualmente.

Segundo o relator da MP, deputado Henrique Fontana (PT-RS), a medida dará ao trabalhador direito a todos os benefícios previdenciários, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição.

– Essa medida beneficiará milhões de trabalhadores excluídos de qualquer cobertura previdenciária e deve levar de 3 milhões a 4 milhões de pessoas a ingressarem no sistema, num prazo de seis meses a um ano – prevê o deputado.

As informações são da Agência Brasil.