O PFL entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória 242/05, que muda as regras de cálculo do auxílio-doença e do auxílio-acidente previstas na Lei 8213/91, com objetivo de reduzir os gastos da Previdência. O partido alega que as novas regras para concessão dos benefícios são inconstitucionais.

O PFL é o segundo partido a entrar na Justiça contra a MP. O PSDB já havia entrado com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no dia 12 de abril. Se o pedido for aceito, os efeitos da medida provisória deixam de acontecer antes mesmo da sua votação pelo Congresso.

Segundo o governo, o texto é necessário para racionalizar a concessão de benefícios e combater as fraudes. 

Com as novas normas, o cálculo do benefício passa a ser feito com base na média aritmética dos últimos 36 meses de contribuição. Antes, os auxílios eram medidos com base na média dos 80% maiores salários de todo o período de contribuição. A MP também mudou o tempo de carência para o trabalhador ter direito ao auxílio-doença, que ficou maior, indo de quatro para 12 meses.

A MP 242 tranca a pauta da Câmara a partir do dia 12 de maio.

As informações são da Agência Câmara.