O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) divulgou nota nesta quinta, dia 3, repudiando a aprovação da Lei de Biossegurança pelo Congresso Nacional. Conforme o Idec, "infelizmente o Congresso Nacional e o Governo Lula demonstram o quanto desprezam os direitos dos consumidores à saúde e a um ambiente saudável, além de se mostrarem sensíveis aos argumentos das multinacionais de transgênicos".

Confira o que diz a nota:

"O presidente Lula ainda poderá vetar o projeto aprovado, mas as entidades de consumidores não acreditam nessa possibilidade. Está patente o retrocesso na posição do Presidente desde a eleição de 2002, que se revelou na admissão da política do fato consumado da soja transgênica – concretizada em três medidas provisórias – na péssima condução do tema no Congresso e no afastamento da sociedade nas decisões sobre o assunto.

O Idec entende que o texto aprovado representa usurpação de competência dos ministérios da Saúde, Meio Ambiente e Agricultura, fortalecendo indevidamente a CTNBio, que até hoje tem se prestado basicamente a "promover" a biotecnologia e seus negócios. Exemplo disso são as decisões da Comissão nos processos que envolveram a soja transgênica, o milho transgênico importado e, recentemente, as sementes de algodão com variedades transgênicas.

Essa Comissão super-poderosa, com uma composição questionável, mais do que nunca, deverá ser acompanhada e "fiscalizada" pela sociedade, pois com muito menos poder já cometeu várias irregularidades, sendo objeto da PFC 34/2000 na Câmara, cuja Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias concluiu, por unanimidade, que existem problemas no seu funcionamento.

O Idec lembra que, mesmo com a aprovação dessa lei, as decisões judiciais que proíbem os transgênicos dadas nas ações propostas pelo Idec continuam em vigor e somente serão extintas se o Poder Judiciário assim o declarar. Ademais, a exigência de EIA/RIMA é imposta pela Constituição Federal, obrigação que não se extinguirá com a nova lei.

O Idec reconhece a postura reta e independente da Justiça que, apesar de toda a pressão, sustenta a proibição do plantio, comercialização e consumo de transgênicos.

– Talvez, por isso, os interessados na liberação desregrada dos transgênicos, foram bater às portas do governo federal, pedir medidas provisórias inconstitucionais e, agora, conseguem no Congresso Nacional "adequar" uma legislação que lhes é favorável – afirma o coordenador executivo do Idec, Sezifredo Paz.

O Idec e o Fórum darão ciência desse fato às demais entidades de defesa do consumidor de todo o mundo. São aproximadamente 260 filiadas à Consumers International, a federação internacional presidida por Marilena Lazzarini. No próximo dia 15, no Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, a Consumers International lançará uma campanha contra os OGMs (Organismos geneticamente modificados). Confira no site: www.consumersinternational.org