O Estatuto do Desarmamento, aprovado na última quinta, dia 23, pela Câmara dos Deputados, chega nesta semana ao Senado Federal. A tramitação começa pela Comissão de Constituição e Justiça, e o texto tem como relator o senador César Borges (PFL-BA). A Comissão analisará apenas os pontos que foram modificados pelos deputados. Depois, o material seguirá para votação no plenário do Senado.

Após a conclusão da votação na Câmara, o presidente da Casa, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), disse esperar que a tramitação no Senado também seja rápida e que não sejam feitas modificações no texto que, na opinião dele, foi aprimorado pelos deputados.

Mas se depender do líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), haverá modificações. O senador defende o projeto original aprovado pelo Senado, principalmente o referendo popular para decidir sobre a comercialização de armas no país. O senador Garibaldi Alves (PMDB-RN) acha positivo que a data do referendo volte a ser restabelecida no texto, embora tenha dito que considera o Estatuto do Desarmamento "sem efeito entre os bandidos, já que quem cumpre a lei é o cidadão de bem – bandido não cumpre lei alguma".

A questão do desarmamento no país vem sendo discutida há pelo menos 10 anos. Na Câmara dos Deputados chegaram a ser apresentados cerca de 140 projetos durante esse período. Mas o atual texto partiu do Senado, um projeto do senador Gerson Camata (PMDB-ES).

O estatuto aprovado pelos deputados cria o Sistema Nacional de Armas, que será controlado pela Polícia Federal, a quem caberá cadastrar as armas de fogo vendidas, produzidas e importadas no país. O porte ilegal de arma será crime inafiançável. A idade mínima para a compra de arma de fogo foi estabelecida em 25 anos e para fazer a compra, o interessado deverá provar a necessidade e sua capacidade para o manuseio. Quem comercializar uma arma sem autorização estará sujeito a uma pena de prisão de até dez anos.

As informações são da Agência Brasil.