Os deputados federais aprovaram, simbolicamente, o Estatuto do Desarmamento (PL 1555/03), e todas as subemendas substitutivas dos relatores que consolidam as alterações no texto principal. Entretanto, a emenda que pedia a suspensão, por seis meses, da venda de armas às empresas de segurança privada e de transporte de valores foi retirada.

Todos os destaques ao texto foram rejeitados, conforme o acordo entre as lideranças que viabilizou a votação. O projeto volta ao Senado porque sofreu alterações e, após nova análise, irá a sanção.

Tanto a "bancada da arma", que considera uma vitória o fato de que a posse e o porte de armas não foi proibido ao cidadão comum, como os que se opõem a ela – que acham que a posse e o porte ficaram muito mais restritos – comemoraram a aprovação do Estatuto. O presidente João Paulo Cunha agradeceu a todos os deputados que participaram do debate e afirmou que na Casa não há "bancada da bala".

– Não é porque um deputado defende uma posição que ele está vinculado a interesses econômicos – explicou.

O texto aprovado manteve a realização do referendo para consultar a população sobre a proibição da comercialização de armas no país, mas sem data marcada. No projeto original, a consulta popular seria feita em outubro de 2005. Até lá, seria permitida a comercialização

Entre as alterações feitas do texto, que já havia sido aprovado na quarta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), está a redução na taxa para emissão, renovação e segunda via do porte de armas de R$ 1.000 para R$ 600.

– Com isso, se faz a Justiça e abre-se a possibilidade de que o cidadão menos abastado também tenha o direito de se defender – disse o deputado Onyx Morenzoni (PFL-RS).

Além disso, funcionários de empresas de segurança vão ter de preencher os mesmos requisitos para ter uma arma que os exigidos para o cidadão comum.

Uma dos pontos mais importantes aprovados foi a regulamentação da compra de armas por terceiros. Com a nova lei, a pena para quem intermediar o repasse ilegal de armas será de 4 a 12 anos de prisão.

Além disso, os agentes de presídios vão poder manter armas fora de seu horário de serviço e as empresas de segurança e transporte de valor terão de apresentar a cada seis meses a sua lista de funcionários para o Sistema Nacional de Armas (Sinarme).  As informações são das agências Reuters e Cãmara.