A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vota na próxima quarta, dia 29, o parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a reforma tributária. Até a última sexta 422 emendas tinham sido encaminhadas à Comissão, sendo que 96 foram entregues depois da apresentação do relatório de Jucá. Embora não tenha sido formalizado nenhum acordo de bancadas que facilite a apreciação das emendas, parlamentares da oposição e governistas asseguram que há disposição para se chegar a um consenso que não exija dos senadores o mesmo esforço que foi necessário para aprovar a reforma da Previdência na CCJ.

Na outra reforma, só a votação do texto-base consumiu mais de 15 horas de sessão. Pelo regimento da Casa não há tempo definido para a leitura dos votos em separado, e com isso alguns senadores de oposição fizeram verdadeiros relatórios – de 50, 60 páginas – para justificar seus votos.

Para que o parecer de Jucá seja aprovado, a base aliada precisa compor maioria simples (12 dos 23 votos) na comissão. Depois vem a votação das emendas destacadas pelos senadores ao relatório. A responsabilidade de derrubar estes destaques também é do governo. Após a aprovação na CCJ, o texto deve ser publicado no Diário do Senado. Só depois da publicação começa-se a contar o prazo do chamado interstício – período regimental entre votações – de cinco dias úteis para que a reforma seja lida na Ordem do Dia do plenário. O interstício só pode ser reduzido por acordo unânime de líderes.

Assim como na Câmara, no Senado a reforma precisa ser aprovada em dois turnos por maioria qualificada, o que significa contar com o voto de 49 dos 81 senadores. Entre os dois turnos é aplicado um período de espera que só pode ser reduzido por acordo unânime de líderes. O prazo para discussão no segundo turno é de três dias, quando a reforma pode receber emendas de redação.

A expectativa dos senadores aliados do governo e do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva é de que a reforma tributária seja aprovada em segundo turno até 17 de dezembro, última dia do ano legislativo. O esforço de aprovação até o final do ano tem um objetivo claro: o presidente Lula já avisou que não quer ter que convocar o Congresso Nacional extraordinariamente uma segunda vez em 2003. PFL e PSDB já avisaram que pretendem atrasar ao máximo a votação da reforma, destacando emendas individualmente e insistindo na aprovação de um Substitutivo Global para evitar que a reforma entre em vigor já em 2004.

As informações são da Agência Brasil.