Uma proposta de emenda constitucional (PEC) que desvincula as coligações partidárias em níveis federal, estadual e municipal começa a tramitar na manhã desta quinta-feira, dia 28, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O projeto foi protocolado na tarde desta quarta na Casa, a partir de texto do senador José Fogaça (PPS), e tramita em regime de urgência. A iniciativa é uma resposta dos senadores à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de padronizar as alianças eleitorais.

Dos 81 senadores, 54 assinaram a proposta de emenda, que altera o parágrafo 1 do Artigo 17 da Constituição Federal. O parágrafo único da PEC diz que "é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar, na forma da lei, os critérios de escolha e regime de suas coligações eleitorais em nível nacional, estadual ou municipal, sem obrigatoriedade de vinculação, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias (...)Supor que o legislador constitucional pretendia com essa expressão (caráter nacional) determinar a verticalização nacional compulsória das coligações em cada evento eleitoral é um equívoco", diz o texto.

Na justificativa, os senadores afirmam que a Constituição, ao estabelecer que os partidos devem ter caráter nacional, pretende que as organizações políticas atuem em todo o território nacional e não se estruturem como meros partidos regionais.