O presidente Fernando Henrique Cardoso sanciona nesta sexta-feira a lei que regulamenta o pagamento da correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores que sofreram perdas na aplicação dos planos Verão (janeiro de 1989) e Collor 1 (abril de 1990). O projeto foi aprovado na quarta-feira passada pelo Senado. Para arcar com o custo do pagamento da correção do FGTS – estimada em R$ 42 bilhões que devem ser creditados em mais de 60 milhões de contas – empresários e trabalhadores terão de contribuir. O Tesouro Nacional entrará com a menor parte da correção, cerca de R$ 6 bilhões. Do bolso do empresário sai a maior parte do pagamento. O projeto eleva a contribuição mensal das empresas de 8% para 8,5% e amplia de 40% para 50% a multa paga em caso de demissão sem justa causa. Os trabalhadores que tiverem direito a receber mais de R$ 2 mil de correção terão de pagar uma espécie de ágio na hora de sacar o dinheiro. Trabalhadores com direito a um crédito de até R$ 1 mil receberão a correção em parcela única, sem deságio, até junho de 2002. Já quem tem direito a uma correção de até R$ 2 mil recebe o dinheiro sem deságio, em duas parcelas semestrais a partir de julho de 2002. Para quem tem direito a uma correção de R$ 2 mil a R$ 5 mil, haverá um desconto de 10% sobre a correção e o pagamento será feito em cinco parcelas semestrais a partir de janeiro de 2003. Os trabalhadores com crédito superior a R$ 2 mil poderão receber a correção do FGTS em títulos do Tesouro a partir de julho de 2002. Quem tiver um crédito superior a R$ 5 mil terá de pagar um ágio maior, 15%. A parcela do público que tem direito a uma correção de R$ 5 mil a R$ 8 mil receberá o crédito em sete parcelas semestrais a partir de julho de 2003. Para quem tem direito a uma correção superior a R$ 8 mil terá o pagamento parcelado em oito parcelas a partir de janeiro de 2004, ou seja, até 2007. Aposentados por invalidez ou com mais de 65 anos com crédito de até R$ 2 mil recebem a correção de uma vez só em junho de 2002. Também terão prioridade no pagamento trabalhadores portadores de HIV e com câncer.