Por 61 votos a 6, o plenário do Senado aprovou, no final da tarde desta quarta-feira, o projeto de lei que estabelece as regras para o pagamento das perdas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ocorridas com os planos econômicos Verão e Collor I. Cerca de 54 milhões de trabalhadores que têm a receber até R$ 1 mil serão pagos até junho de 2002. Segundo o ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, o presidente Fernando Henrique Cardoso vai sancionar o projeto no dia 29. A proposta é resultado de um acordo do governo com setores dos empresários e dos trabalhadores para quitar uma dívida estimada em R$ 42 bilhões. O pagamento da correção do FGTS foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal para um grupo de pessoas e ampliado para todos os trabalhadores pelo governo. O Tesouro Nacional entrará com a menor parte da correção, cerca de R$ 6 bilhões. Do bolso do empresário sai a maior parte do pagamento. O projeto eleva a contribuição mensal das empresas de 8% para 8,5% e amplia de 40% para 50% a multa paga em caso de demissão sem justa causa. Os 10 pontos percentuais de diferença da multa não vão para o bolso do trabalhador. Em vez disso, o dinheiro será depositado na conta que será criada para custear o pagamento da correção. Os trabalhadores vão contribuir pagando uma espécie de ágio para sacar o dinheiro. O ágio será cobrado de quem tiver direito a receber mais de R$ 2 mil. De acordo com o projeto, para receber o dinheiro os trabalhadores têm de desistir de entrar com ações na Justiça reivindicando a correção e assinar um termo de adesão concordando com as condições de pagamento. O termo tem de ser assinado até maio de 2002. Pelo projeto, o extrato do FGTS será enviado para o trabalhador até abril do próximo ano. As informações são da Agência Brasil e da Zero Hora.