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 | 28/05/2001 12h17min

AGU entra com recursos para suspender ações contra racionamento

A Advocacia Geral da União (AGU) impetra recursos nesta segunda-feira em três jurisdições da Justiça pedindo suspensão de ações contra o plano de racionamento. Dois recursos serão protocolados no Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo – um na capital e outro em Marília, no interior – para cassar liminar concedida pelo juiz Salem Jorge Cury, da 2ª Vara Cível do TRE de Marília, que determina a suspensão dos cortes de luz no país e da sobretaxa de energia, fixadas pela MP 1.248 da Câmara de Gestão da Crise Energética. A AGU também recorre à Justiça Federal de Minas, que proibiu sábado a cobrança de sobretaxas nas contas acima de 200 kWh/mês. Outra medida é contra a Ação de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada por partidos de oposição no Supremo, com pedido de liminar contra artigos da MP que suspendem a vigência do Código de Defesa do Consumidor. As informações são da Agência Brasil. O plano de racionamento

 

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