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 | 27/05/2001 18h46min

Governo reavalia anulação do Código do Consumidor

A Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (CGCE) começa a semana com a missão de negociar o recuo de sua decisão mais polêmica: a anulação do Código de Defesa do Consumidor durante o racionamento. A ordem explícita do presidente Fernando Henrique Cardoso é discutir as alterações necessárias, caso o governo não consiga convencer seus interlocutores da necessidade e urgência da medida. O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, responsável pela assessoria jurídica à CGCE, deve se reunir na terça-feira com representantes dos órgãos de defesa do consumidor e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A AGU também estará empenhada na tentativa de suspender as liminares contra os cortes no fornecimento de energia e sobretaxas previstos no plano de racionamento. A Câmara também vai decidir nesta semana sobre a proposta dos postos de gasolina de não funcionar à noite, entre 22h e 6h todos os dias, e começa a analisar a conveniência de impor feriados às segundas-feiras no país. O governo também receberá no fim desta semana o estudo do ONS sobre a viabilidade e necessidade de estender o racionamento para as regiões Sul e Norte. O plano de racionamento

 

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