Embora a Constituição Federal não permita que o Congresso crie novos impostos, existe uma jurisprudência que abre caminho através de uma lei complementar. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira, dia 21, a regulamentação da Emenda 29. O projeto deve ser votado no dia 28 no plenário da casa.

Líderes da base aliada pretendem incluir a criação de uma Contribuição Permanente sobre a Movimentação Financeira junto à votação da Emenda 29, que obriga o governo federal a investir 10% da receita bruta em saúde. Os parlamentares já avisaram que será através de lei complementar, que exige menos votos.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), precisa de 3/5 dos deputados e senadores para ser aprovada. Ou seja, 308 votos na Câmara e 49 no Senado. Se não atingir o quórum mínimo necessário, ela é rejeitada, como ocorreu com a CPMF em dezembro do ano passado. No caso de uma lei complementar, basta a aprovação da maioria absoluta, o que significa menos votos: 257 deputados e 41 senadores.

– Nós estamos muito bem fundamentados e temos certeza que através da lei complementar vamos conseguir criar essa fonte de recursos e aprovar a emenda da saúde, a Emenda 29 – afirma o deputado Maurício Rands, líder do PT.

Segundo o governo, a aprovação da emenda causaria um impacto aos cofres públicos de cerca de R$ 10 bilhões somente neste ano. Por isso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já adiantou que o Congresso precisa rever uma fonte para aumento de recursos para a saúde. E a CPMF com alíquota de 0,1% é a alternativa apresentada pela base governista. Mas a oposição garante que não é necessário criar nenhum imposto novo e que o governo possui arrecadação suficiente para arcar com as despesas.

– O governo não pediu ao congresso encontrar fontes p/ desoneração da indústria, não pediu ao congresso para encontrar fontes para 130 bilhões q ele paga de juros anualmente, não pediu para encontrar fonte para o fundo soberano de 21 bilhões e agora pede para o congresso encontrar fontes para a saúde – afirma Dr. Pinotti (DEM-SP).