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 | 29/04/2010 21h00min

Julgamento foi uma decepção, diz Comissão de Anistia

Para dirigente, a decisão do Supremo contraria as convenções de direitos humanos e tratados internacionais

O presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão, disse ter ficado decepcionado com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de amparar sob a Lei de Anistia os torturadores que atuaram a serviço da ditadura militar. Para Abrão, a anistia foi editada para beneficiar as vítimas do regime, não os agentes da repressão que cometeram crimes contra a humanidade. Apesar disso, ele afirmou que a decisão terá de ser acatada por todos:

— Embora discorde, temos que respeitar.

Contrariado, ele considerou decisão de certo modo esperada em razão das manifestações de vários ministros. Mas achou espantoso o voto do relator da ação, ministro Eros Grau, que a seu ver legitima a impunidade no país:

— Pelo que ele afirmou, a negação da proteção às vítimas da ditadura e a impunidade dos torturadores constituem a norma fundante da democracia brasileira. É o mesmo que dizer que a democracia se funda sob as bases da injustiça e da impunidade.

Porém, Abrão acredita que a decisão do STF não terá reflexos negativos sobre a Comissão da Verdade, criada pelo governo para apurar os crimes cometidos durante o regime militar e levantar dados que possam levar à localização e identificação de corpos de desaparecidos políticos.

A seu ver, alguns militares que temiam processo agora talvez se sintam estimulados a colaborar com a comissão, uma vez que não serão alcançados pela Justiça.

— Mas nem com isso dá para contar, porque os militares brasileiros vivem em permanente estado de negação, mesmo os que não tiveram envolvimento com as condutas arbitrárias do passado — lamentou.

Para o dirigente, a decisão do Supremo contraria as convenções de direitos humanos e tratados internacionais firmados pelo Brasil sob a chancela da Organização das Nações Unidas (ONU). Ele lembrou que os demais países da América Latina que sofreram com ditaduras, como Argentina, Uruguai e Paraguai, estão enfrentando seu passado com mais firmeza e senso de justiça:

— Estamos na contramão do mundo em matéria de direitos humanos.

Agência Estado
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