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Relatório está sem
decisão no TCE cinco
anos após conclusão

Auditoria técnica realizada pela Corte de Contas apontou irregularidades em R$ 31 milhões pagos a parlamentares e servidores da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, mas processo corre risco de prescrever em fevereiro de 2018

Viagens sem fins parlamentares comprovados ou qualquer tipo de justificativa que resultaram em R$ 31 milhões de despesas com diárias na Alesc foram alvo de uma auditoria técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), concluída em maio de 2012. Com risco de prescrever em fevereiro de 2018, até hoje o processo aguarda julgamento dos conselheiros da Corte de Contas.

O relatório chegou a ficar parado por 831 dias, com retorno de tramitação após série de reportagens do DC em maio de 2015. O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) demorou um ano para abrir um inquérito para apurar supostas irregularidades na concessão de diárias na Alesc. Além disso, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) arquivou uma notícia de fato (procedimento analisado para abertura ou não de inquérito) para apurar a conduta do deputado Gelson Merisio (PSD), ex-presidente do Legislativo catarinense, justificando o cumprimento de regras internas.

 Auditores analisaram despesas da assembleia com diárias de deputados e servidores entre janeiro de 2009 e junho de 2011. O documento detalha casos de deputados que fizeram viagens internacionais com justificativas que, de acordo com o levantamento do TCE, não teriam cumprido o Regimento Interno, ou seja, não tiveram autorização prévia da mesa diretora. A investigação também cita notas fiscais de despesas com comprovantes considerados pela auditoria como “inidôneas”, com número de série sequencial ou com preenchimento irregular. Foi apontada ainda a falta de argumentação para explicar a função parlamentar das viagens.

 

PROCURADORIA DEVE

EMITIR PAREcer EM MAIO

 

Na época da publicação da reportagem no DC, a relatoria do processo foi transferida de Cesar Filomeno Fontes para o conselheiro substituto do TCE-SC Gerson Sicca. A partir de então, de acordo com a assessoria do TCE, o caso das diárias teve 19 audiências. Desde 9 de fevereiro deste ano, o caso está sob análise da procuradora do Ministério Público do Tribunal de Contas (MPTC), Cibelly Farias. O prazo para apresentação do parecer sobre o processo se encerra hoje.

Após essa fase, o relator vota e o processo é analisado no Pleno do TCE. A mesma procuradora apresentou em 2015 cinco pedidos de abertura de processos para investigar despesas com diárias em cinco viagens internacionais da Alesc, que somavam R$ 300 mil, uma delas de parlamentares e servidores para um congresso de sorvete na Itália.

A reportagem apurou que a principal conclusão do relatório técnico é que os gastos com diárias em viagens em fins de semana e para cidades de bases eleitorais representam atividade político-partidária. Os auditores orientam que a prática seja interrompida.

Se o processo não for analisado até fevereiro de 2018, o relatório técnico e os achados são considerados extintos pelo TCE. A data de prescrição leva em consideração cinco anos após o mês do fim do mandato do presidente da Alesc no período da auditoria. Merisio era presidente de 2011 e ficou no cargo até fevereiro de 2013. A regra está na lei complementar estadual no 588/2013, proposta no final de 2011 pelo próprio Merisio. Anteriormente não havia prazo prescricional para relatórios técnicos na Corte de Contas.

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Auditoria concluída no começo de 2012 por técnicos do TCE apontou diversas  falhas no controle da concessão de diárias de viagem. Fatos ainda não foram julgados pelos conselheiros da Corte de Contas

Promotora Anelize Machado, da 12a Promotoria da Capital, instaurou inquérito civil em julho do ano passado para averiguar “possíveis irregularidades no pagamento de diárias a deputados e servidores da Alesc”

PGJ arquiva investigação

após mudança de regras

Atual desembargadora do Tribunal de Justiça de SC (TJSC), a então subprocuradora-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do MP-SC, Vera Lúcia Copetti, solicitou documentos ao TCE e à Alesc para avaliar a denúncia entregue no primeiro semestre de 2015. Em despacho de maio de 2016, ela escreve que, com as informações obtidas, não encontrou indícios de “infrações penais” nas “irregularidades descritas”, mas afirma que “tratam-se, em tese, de possíveis atos de improbidade administrativa”, rejeitando abertura de inquérito.

 No mesmo despacho, Vera Lúcia trata da suspeita de infração penal do deputado Romildo Titon (PMDB), que teria sido cometida em viagem a Campos Novos em fevereiro de 2010. Ele recebeu R$ 3.350 em diárias e, de acordo com a auditoria do TCE, apresentou recibos de despesas com assinaturas distintas. Mesmo sem pedir perícia nos comprovantes, ela indeferiu a abertura da investigação afirmando “ausência de elementos de prova”.

 A subprocuradora-geral ainda abriu uma notícia de fato para apurar apenas despesas com diárias de Gelson Merisio. Quatro meses depois, em setembro de 2016, arquivou o caso sobre o parlamentar. A justificativa foi a mesma usada para encerrar inquéritos anteriores: de que as regras internas de concessão de diárias foram obedecidas. Ela cita ainda que o deputado, que recebeu R$ 69 mil em diárias em 2009, devolveu R$ 46 mil “por iniciativa própria”, quando um inquérito civil já tramitava na PGJ, em 2013.

 Vera Lúcia argumenta ainda na decisão que todas as regras do ato 162/2008, que regulava as diárias na Alesc no período avaliado, foram cumpridas, elogiando decisões posteriores da Alesc realizadas em 2015, citando a “limitação no número de diárias por gabinete”. Procurada, a desembargadora afirmou que os questionamento sobre o processo deveriam ser endereçados ao MP-SC, junto ao atual titular da subprocuradoria-geral da Justiça. Em nota, Vera Lúcia afirmou que “seus atos no referido procedimento são públicos, estão fundamentados, e expressam sua compreensão dos fatos na ocasião.” A assessoria de imprensa do órgão informou por telefone que o atual sub-procurador geral para Assuntos Jurídicos, Aurino Alves de Souza, não comentaria decisão da antecessora.

CALENDÁRIO DE atos

Após a auditoria do TCE sobre as diárias, a Assembleia Legislativa de SC implementou quatro mudanças nas regras para concessão do benefício em 2015

MPSC suspeita de atos de

improbidade administrativa

Em março de 2015, uma notícia de fato sobre irregularidades em pagamentos de diárias na Alesc foi protocolada na

12a Promotoria de Defesa da Moralidade Administrativa da Capital e posteriormente encaminhada à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do MPSC. Desde 2011, seria a terceira vez que uma denúncia sobre diárias chegava à Procuradoria. Nos dois primeiros casos, houve abertura de inquérito com posterior arquivamento. O último gerou a instauração de uma notícia de fato à parte para investigar ações do deputado Gelson Merisio. O caso foi arquivado em setembro de 2016.

No entanto, a notícia de fato apresentada em março de 2015, com base no relatório técnico do TCE, retornou para a 12a Procuradoria de Justiça e a promotora Anelize Nascimento Machado abriu um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na concessão de diárias na assembleia. Entre as justificativas para a abertura da investigação, em julho de 2016, a promotora escreve: “Considerando a inexistência de atividades de controle interno no que tange ao controle e acompanhamento das concessões e às prestações de contas das diárias recebidas pelos deputados e servidores da Alesc”. A punição para atos de improbidade prescreve cinco anos após o suposto delito ter sido exposto. Porém, a Lei Federal 8429/92 esclarece que se houver dano aos cofres públicos a devolução dos valores é imprescritível.

Para o doutor e professor em Direito Constitucional da Univali Luiz Magno Bastos Junior, casos de excessos de gastos devem ser expostos para inibir o desperdício de dinheiro público:

– A aplicação da lei só existe, com suas penalidades, se houver uma fraude no sistema. Por exemplo, o servidor ou deputado recebeu a diária e não viajou. Se a regra da Casa permite viagens em fins de semana, então eles não podem ser punidos legalmente. Mas quando os gastos em diárias são excessivos, como ocorre em Santa Catarina, todos nós podemos e devemos discutir e criticar. Isso é incompatível com o momento atual do país.

reflexos das medidas

Número de viagens e gastos com diárias antes e depois dos atos na Alesc

NÚMERO DE  VIAGENS PRÉ-ATO 127

VALORES PRÉ-ATO 127

COMO LER O GRÁFICO:

NÚMERO DE  VIAGENS PÓS-ATO 127

VALORES PÓS-ATO 127

NÚMERO DE VIAGENS

VALORES EM DIÁRIAS

r$ 26,4

MILHÕES

R$ 16,7

MILHÕES

25.905

24.220

Destino das viagens realizadas antes e depois das medidas

POR ITINERÁRIO

95

R$ 588 MIL

Sem informação: 2.850

Sem informação: 2.286

r$ 358 MIL

48

712

R$ 719 MIL

r$ 506,9 MIL

597

22.248

R$ 25,1

MILHÕES

R$ 15,9

MILHÕES

21.298

INTERNACIONAL

INTERNACIONAL

INTERESTADUAL

INTERESTADUAL

ESTADUAL

ESTADUAL

EVOLUÇÃO POR ANO

Número de viagens e valores pagos em diárias no período

14.371

R$ 14,2

MILHÕES

R$ 12,4

MILHÕES

R$ 9,5

MILHÕES

R$ 7,6

MILHÕES

R$ 471,8 MIL

11.657

12.962

11.302

801

2013

2015

2014

2016

2017*

NÚMERO

DE VIAGENS

VALORES

DE DIÁRIAS

*JANEIRO E FEVEREIRO

reportagem

hyury potter

edição

JULIA PITTHAN E

RAQUEL VIEIRA

design

MAIARA SANTOS

DC NAS REDES