Uma edição extra do Diário Oficial da União publicada neste sábado, dia 21, traz a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva proibindo as casas de bingo e a exploração de caça-níqueis no país. O texto da MP estabelece que a Caixa Econômica Federal e todas as autoridades envolvidas com o setor devem anular unilateralmente todas as autorizações concedidas até sexta, dia 20, para funcionamento dos bingos em território nacional. A medida estabelece ainda que os servidores que se omitirem na aplicação das regras impostas pela medida poderão ser punidos com demissão.

A mesma edição também inclui uma outra medida provisória para permitir a liberação de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, (FGTS) para as vítimas das chuvas. Essa MP determina que terão direito a liberar até R$ 2.400 do fundo moradores das regiões atingidas pelas chuvas. O pedido de liberação do FGTS só poderá ser feito em áreas cuja situação de emergência tenha sido reconhecida pelas autoridades locais. A solicitação deverá ser feita durante o período em que durar a situação de emergência.

Com informações da Globo Online.