No dia em que o Senado discute a proposta de emenda que prorroga até 2004 a cobrança da CPMF, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, dia 22, a legalidade de proposta de emenda à Constituição que acaba com a exigência do prazo de 90 dias para o início das cobranças de contribuições sociais no caso de prorrogação (noventena), passando a ser cobrada imediamente após sua aprovação. A decisão, no entanto, não entra em vigor agora.

A CCJ aprovou a admissibilidade que será analisada em comissão especial ainda a ser criada. Se for aprovada nesta instância, a proposta, de autoria do deputado Luciano Castro (PFL-RR), será encaminhada ao plenário da Casa onde precisa ser aprovada pelo quórum mínimo de 308 deputados em dois turnos. Depois da Câmara, a matéria segue para apreciação dos senadores. As informações são da Agência Brasil.