O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) anunciou nesta terça-feira que vai encaminhar uma representação à Procuradoria da República solicitando a proposição de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar invalidar o Código Ambiental estadual.

A nova legislação foi sancionada nessa segunda-feira pelo governador Luiz Henrique da Silveira (PMDB), que defendeu a autonomia dos estados para legislar sobre o meio ambiente.

De acordo com o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, o promotor Luiz Eduardo Souto, pelo menos 20 artigos da legislação aprovada no dia 31 de março na Assembléia Legislativa são inconstitucionais.

Entre eles está o que reduz a metragem mínima para as áreas de preservação permanente nas margens de rios e ribeirões. 

— Estudos comprovam que esta diminuição da mata ciliar vulnerabiliza o meio ambiente, aumentando a possibilidade de novos desastres (alagamentos e desmoronamentos) e comprometendo os recursos hídricos. Deveria se enfatizar a preservação da natureza no Estado, em função da escassez de água e os recentes problemas com as enchentes no Litoral, que deixaram desabrigados e deram muitos prejuízo — ressalta Souto.

Tramitação

Segundo o coordenador, o MPSC acompanhou a tramitação do projeto que criou o Código Ambiental desde sua origem. Durante todo o processo, o órgão encaminhou propostas e sugeriu ajustes ao governo. 

— A lei possui mais de 250 artigos. Não estamos contestando todos eles. Defendemos, inclusive, a implantação de um código ambiental que facilite o estudo, a compreensão das regras ambientais complexas e venha a facilitar a fiscalização e a ação de agricultores e empresários — disse.

Para Souto, a legislação ambiental recém aprovada viola os artigos 24 (que trata da competência para legislar) e 225 (sobre o equilíbrio ambiental) da Constituição Federal.

As recomendações sobre a inconstitucionalidade de itens do código foram encaminhadas ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, Fundação do Meio Ambiente, Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Santa Catarina, Conselho Federal de Biologia no Estado e à Polícia Militar Ambiental.

Ministro despreza Código Ambiental

Na segunda-feira, o ministro Minc reagiu à sanção do Código Ambiental de Santa Catarina. Ele determinou ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) que despreze a lei estadual e anunciou que também recorrerá ao STF contra as regras ambientais. Minc chegou a ameaçar com prisão quem descumprir a legislação federal.

Quem descumprir a legislação federal, e for flagrado pelo Ibama, poderá ser autuado, pagar multa e ter a área embargada.

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