O Ministério Público de Santa Catarina (MP) encaminhou ao governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, sugestão de veto parcial ao projeto de lei que cria o Código Ambiental de Santa Catarina. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa na terça-feira, 1° de abril, e deve ser sancionado em 13 de abril.

A matéria conta com o apoio dos agricultores, mas foi rechaçada por ambientalistas. A área de mata ciliar que deve ser preservada nas propriedades rurais é o principal motivo das divergências entre os grupos. A mata ciliar é toda a vegetação que cresce às margens de cursos de água. O Código Florestal Brasileiro determina que sejam preservados 30 metros dessa vegetação. No código estadual, a distância é reduzida para 10 metros (em propriedades acima de 50 hectares) e cinco metros (para as menores).

De acordo com o MP, alguns dispositivos do projeto de lei contrariam normais federais em vigor e contém regras menos restritivas que as já existentes. A não supressão desses artigos poderia causar prejuízos ambientais e econômicos ao Estado.

Segundo o procurador-geral de Justiça, Gercino Gerson Gomes Neto, quando há obstáculos à atividade do pequeno agricultor, o MP firma termos de ajustamento de conduta e flexibiliza temporariamente regras ambientais de maneira pontual.

O uso de áreas de preservação permanente pelo pequeno agricultor seria autorizado legalmente pelo Código Florestal, desde que feito com sistema de manejo agroflorestal sustentável, situação também prevista no projeto de lei do Código Ambiental.