O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, afirmou nesta manhã que deve ser finalizado hoje um acordo para a votação da MP 258/05, que cria a Super-Receita. O acordo entre governo e oposição permitirá a votação das demais matérias da pauta e que trancam o andamento dos trabalhos na Casa.

– O melhor acordo possível é aquele que permite a votação mesmo quando não há consenso sobre o conteúdo, o que é normal na democracia – disse Rebelo.

Nesta manhã, o presidente da Câmara se reuniu com o ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias. O ministro veio à Câmara explicar o projeto da Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional, encaminhado pelo Executivo ao Congresso.

O objetivo do projeto é assegurar o direito à alimentação adequada para todos em quantidade, qualidade e regularidade necessária. A proposta estabelece definições, princípios, diretrizes e a composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, por meio do qual o Poder Público, com a participação da sociedade, formulará e implementará políticas, programas e ações para garantir o direito humano à alimentação. A meta do governo é assegurar que não haja fome e má nutrição entre a população brasileira.