O Programa de Recuperação Fiscal da prefeitura de Porto Alegre, o Refis Municipal 2005, entra em vigor hoje, conforme publicação da legislação no Diário Oficial da capital gaúcha.  O programa estabelece ampliação no prazo de pagamento e redução na multa de mora para os contribuintes que quitarem suas dívidas tributárias.

O projeto, aprovado na Câmara Municipal no dia 28 de setembro, permite o pagamento à vista, o parcelamento ou o reparcelamento das dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da taxa de coleta de lixo (TCL) e de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Um dos atrativos ao contribuinte é o aumento do número de parcelas para regularizar a situação: no caso do IPTU, de 36 para 60 vezes, e no caso do ISSQN, de 60 para 120 parcelas. O desconto na multa de mora será de 90% no caso do pagamento à vista e irá variar de 80% a 10% se o débito for parcelado.

O Refis Municipal irá funcionar até o dia 30 de dezembro de 2005. O contribuinte que quiser aderir ao programa, mesmo que esteja com a dívida executada judicialmente, deverá procurar a Loja de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, das 9h30min às 16h30min, ou buscar informações pelo telefone
(51) 3289-1540 ou 3289-1550.

PREFEITURA DE PORTO ALEGRE