A Secretaria da Receita Previdenciária baixou no último dia 15 normas que devem aumentar a contribuição previdenciária de alguns setores empresariais, entre eles a agroindústria. A medida antecede a fusão que dará origem à "super-Receita", programada para 15 de agosto.

De acordo com o jornal Valor Econômico, entre as mudanças previstas na instrução normativa com 761 artigos e 36 anexos os especialistas descobriram novas regras de cálculo que entram em vigor dia 1º de agosto e mudam a contribuição devida por agroindústrias e empresas que contratam mão-de-obra terceirizada.

Hoje os produtores rurais e as agroindústrias recolhem de 2% a 2,5% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta da venda de sua produção, mas excluem do cálculo o faturamento dos produtos exportados, inclusive os que saem via tradings. Com a nova norma, as agroindústrias só poderão excluir do cálculo as receitas de exportações feitas diretamente a empresas no exterior.

Especialistas afirmam que a regra contraria a Constituição Federal, que garante isenção das receitas de exportação.