O governo federal adotou mais uma medida para restringir o uso de armas. Desde ontem, proprietários de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, só poderão adquirir 50 cartuchos de munição de um mesmo calibre por ano.

A decisão consta de portaria do Ministério da Defesa publicada no Diário Oficial da União dessa quarta, dia 19. As pessoas que tiverem cartuchos excedentes ao limite estabelecido pela portaria deverão entregá-los à Polícia Federal. A medida vale para civis e militares.

Para entregar as munições, o cidadão deverá, antes, pedir uma guia de trânsito à Polícia Federal. O transporte de munição acima da quantidade permitida é crime inafiançável, passível de multa e reclusão de até quatro anos, de acordo com os artigos 12 e 14 do Estatuto do Desarmamento.

No caso de militares, policiais, atiradores, caçadores, instrutores de tiro e empresas ou clubes de instrução de tiro, o Comando do Exército regulamentará a quantidade de munição destinada ao aprimoramento e qualificação profissional.

A portaria do Ministério da Defesa admite que os proprietários de armas de caça de alma raiada, de uso permitido, adquiram como acessório um dispositivo ótico de pontaria. Para isso, a arma deve ser registrada no Sistema Nacional de Arma (Sinarm), da Polícia Federal, ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército, a quem caberá dar a autorização.

A partir da edição do Estatuto do Desarmamento, em dezembro de 2003, o controle de armas no Brasil tornou a posse de armas mais restrita e o porte em regra proibido, sendo permitido apenas a policiais, militares, responsáveis pela segurança e casos funcionais previstos em legislação específica. A posse, em residência ou local de trabalho, exige teste psicotécnico, ter mais de 25 anos e principalmente provar a necessidade de possuir uma arma. A nova lei acabou com os portes e registros estaduais, hoje concedidos somente pela Polícia Federal.

As informações são do jornal Zero Hora.