O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) distribuiu nota à imprensa, nesta sexta, dia 19, contrariando anúncio realizado pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) sobre a comercialização e o plantio de sementes de algodão transgênicas. A CTNBio aprovou, na quinta, dia 18, o limite de até 1% de presença de sementes de algodão geneticamente modificado (GM) das variedades  BT, Roundup Ready e Bolgaten por lote de sementes convencionais para plantio em território nacional. A decisão atenderia  a um pedido da Associação Brasileira dos Produtores de Sementes (Abrasem).

Entretanto, segundo o Idec, o parecer técnico da Comissão, que deverá ser publicado no Diário Oficial na próxima semana, não é suficiente para a liberação. De acordo com a Lei de Biossegurança vigente, Lei 8.974/95, o órgão de fiscalização do Ministério do Meio Ambiente, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), tem o dever legal de exigir licenciamento ambiental, seguindo os critérios definidos pela Resolução CONAMA 305/02, além de emitir o registro das variedades previamente. 
 
Com intenção de entrar na Justiça, o Idec irá pedir cópia do processo administrativo e a ata da reunião do dia 18.

– Uma das preocupações do Idec é que essa liberação, com o pretenso caráter científico, possa conter falhas graves, como por exemplo liberar a presença de variedades que nem mesmo foram avaliadas pela Comissão –  comenta Sezifredo Paz, coordenador executivo do Idec.
 
De acordo com o Idec, a decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região que considera a CTNBio a instância competente para autorizar a liberação de transgênicos, publicada em 1º de setembro último, não está em vigor. O Idec e o Greenpeace opuseram recursos que suspenderam os efeitos da decisão.

As informações são do Idec.