As discussões sobre a urgência da votação do Projeto de Lei de Biossegurança no Senado tornaram-se desnecessárias, segundo o Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Sementes (Abrasem), Ywao Myamoto, uma vez que foram declaradas judicialmente a constitucionalidade da Lei de Biossegurança, Lei nº 8.974/95, e a legalidade do Decreto 1.752/96.

A questão deve ser definida ainda nesta semana. Na semana passada, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) recorreu na semana passada da decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região de Brasília, publicada no dia 1° de setembro no Diário da Justiça da União. Segundo o acórdão, 2 votos a 1, cabe a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) avaliar os casos em que é necessário prévio estudo de impacto ambiental. A questão é discutida na Justiça há mais de seis anos.

O TRF julgou improcedente a ação civil pública movida pelo Idec e pelo Greenpeace desde 1998 e atestou a constitucionalidade da Lei 8974/95  ao decidir que o parecer técnico da CTNBio é conclusivo e vinculativo no que se refere aos aspectos de segurança alimentar e ambiental já apreciados pela CTNBio, não demandando licenciamento ambiental dos organismos geneticamente modificados (OGMs) cuja ausência de impacto ao meio ambiente já tenha sido atestada. 

Essa decisão modifica a sentença de primeira instância em ação movida  pelo Idec e pelo Greenpeace, que proibia a comercialização de OGMs no Brasil e impedia a CTNBio de emitir pareceres técnicos. A ação questionava não apenas a competência da CTNBio, como também a constitucionalidade da Lei de Biossegurança já existente. 

Para Ywao Myamoto, apenas em relação à soja haveria a necessidade de edição de uma nova Medida Provisória ou de uma lei aprovando o plantio da safra 2004/2005. Isso porque a Medida Provisória 131 de 2003 (aprovada no Congresso pela Lei 10814) proíbe o plantio das sementes de soja transgênica plantadas na safra de 2003 e colhidas em 2004.