O desembargador federal Valdemar Capeletti, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, em Porto Alegre, suspendeu no início da noite desta quarta, dia 25, uma liminar que liberava o funcionamento de um bingo de São José, em Santa Catarina.

Concedida em primeira instância pela Justiça Federal de Florianópolis durante o Carnaval, a liminar recorria a uma lei estadual para proibir as autoridades de fechar e multar o estabelecimento.

Na quarta, a Justiça Federal não tomou nenhuma decisão sobre os pedidos coletivos em favor das casas de bingos e das empresas que operam máquinas de videoloterias, os caça-níqueis.

A Advocacia-Geral da União (AGU) contestou a medida em segunda instância. O desembargador federal Valdemar Capeletti acatou o pedido da AGU e suspendeu a liminar. Das 30 casas de bingo cadastradas para atuar no Estado, apenas seis permanecem respaldadas por liminares.

O magistrado afirmou que os bingos no país já estavam na ilegalidade desde 1º de janeiro de 2003, quando se esgotou o prazo legal da autorização para exploração desses jogos, conforme a legislação posterior à Lei Pelé.

O desembargador também não concordou com o argumento de que o funcionamento das casas estava regularizado pela lei estadual catarinense, ressaltando que a competência para legislar sobre a liberação do jogo de bingo é privativa da União, conforme decisão recente do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Maurício Corrêa.

Com a nova decisão, o bingo Monte Carlo, que havia sido o primeiro a obter liminar contra a medida provisória de proibição de bingos, passa a ser o primeiro estabelecimento a fechar novamente as portas depois da contra-ofensiva do governo federal.

O procurador da República em Tubarão, Celso Antônio Três, acredita que as liminares serão todas derrubadas. Na opinião dele, o Estado não tem competência para legislar sobre o caso.

– De lamentar-se que apenas um escândalo tenha motivado o Executivo a romper sua conivente inércia. Tanto o anterior, FHC, quanto o atual, Lula, não demostraram resolução em debelar os malefícios do jogo (sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, etc) – salientou.

Todas as seis liminares concedidas foram contestadas no TRF de Porto Alegre pela Advocacia-geral da União (AGU). A Associação Catarinense de Bingos (ACBingo) entrou com uma liminar coletiva para tentar reabrir todas as casas, mas ainda não obteve resposta da Justiça.

A Associação Catarinense de Equipamentos Eletrônicos Programados por Sorteio (Aceeps) impetrou pedido semelhante. A instituição representa as operadoras dos caça-níqueis.

Com informações do Tribunal Regional Federal (TRF) e do Diário Catarinense.