Com um discurso unificado em torno da proposta original da reforma tributária, os governadores saíram vitoriosos nesta segunda, dia 13, do debate sobre o texto em elaboração pelos senadores ao cobrarem o cumprimento do acordo com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Logo na abertura da reunião, o relator Romero Jucá (PMDB-RR) adiantou pontos do parecer que será apresentado na próxima quarta, anunciando o primeiro recuo: a polêmica sobre a mudança na base de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ficará de fora da reforma.

Alardeada como inovadora, a proposta previa restringir a incidência do IPI, um imposto federal, sobre fumo, bebidas e combustível, enquanto o ICMS passaria a incidir sobre 20 mil produtos. Como o ICMS é a principal fonte de receitas dos Estados (sendo a arrecadação sobre combustíveis a maior delas), os senadores acabaram batendo de frente com os governadores.

Jucá avisou ainda que a proposta irá prever apenas a unificação do ICMS e que a discussão sobre transição da cobrança do imposto dos Estados de origem para os de destino fica para 2007.

– Acho que o adiamento (da mudança do IPI) é prudente. Nós já estamos fazendo uma série de mudanças como a questão (da unificação) do ICMS. É importante que se tenha um prazo para ver como os números da arrecadação vão se comportar. A partir daí, com calma, vamos ampliar ainda mais o modelo – afirmou Jucá, acrescentando que a mudança na base do IPI deve ser retomada também em 2007.

As cinco alíquotas do ICMS serão definidas pelo Senado e caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) fazer o enquadramento dos produtos. Esta última regra, no entanto, dependerá da homologação dos senadores.

Segundo Jucá, o relatório irá estipular a data de 30 de abril como prazo final para a concessão de incentivos fiscais. Os benefícios concedidos até o limite de 30 de setembro conforme prevê o texto aprovado na Câmara dos Deputados passarão por uma triagem do Confaz, ponto que recebeu apoio de parte dos governadores. A questão dos incentivos fiscais é um dos principais pontos de atrito entre os Estados.

O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), disse que o relatório de Jucá também deverá instituir uma lei de responsabilidade tributária que leve em consideração a relação dívida pública/PIB para estabelecer o tamanho da carga tributária do país, a ser projetada no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A medida tem como objetivo evitar o aumento da carga e promover a sua diminuição ao longo do tempo.

Mas outros dois pontos que haviam sido mencionados anteriormente podem ficar de fora do relatório de Jucá. Mercadante admitiu a possibilidade de os senadores manterem a atual regra do Fundo de Desenvolvimento Regional, criado pela Câmara dos Deputados. Além disso, a idéia dos senadores de criar uma câmara de gestão paritária para os recursos partilhados da Cide (tributo sobre combustíveis) deve ser descartada.

Além dos recuos obtidos, os governadores trouxeram à tona projeto de lei que modifica o critério de cálculo da receita estadual para o pagamento da dívida com a União. Prometendo trabalhar pela aprovação da proposta – que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado – eles querem que as verbas vinculadas para saúde e educação sejam descontadas do cálculo do comprometimento da dívida com a receita.

Os governadores obtiveram ainda outra vitória no Senado ao conseguirem retomar a discussão sobre a Desvinculação das Receitas Estaduais (DRE). Romero Jucá deverá incluir em seu parecer a previsão para que 10% das receitas da área social – educação, saúde e saneamento básico – possam ter mobilidade de aplicação no próprio setor.

Como alternativa para melhorar as receitas das prefeituras, será proposto que a parcela da Cide a que os municípios têm direito seja repassada via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso porque a Cide, por ser vinculada às rodovias, tem repasse direto ao Ministério dos Transportes. Além disso, a idéia é aumentar o percentual dos recursos do FPM composto por IPI e IR.

A criação do fundo de compensação das perdas decorrentes da desoneração das exportações, e a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) e da CPMF deverão ser mantidas conforme aprovadas pelos deputados.

Com informações da agência Reuters.