O reajuste dos aposentados e pensionistas da Previdência Social e a regularização de assentamentos em imóveis da União são os dois primeiros itens da pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. As duas medidas constam das medidas provisórias 291/06 e 292/06, com prazo de tramitação vencido.

No caso da MP 291/06, cuja votação já foi iniciada, os deputados ainda têm que votar o texto principal da medida e os destaques para votação em separado (DVS) oferecidos ao texto. A redação original reajusta em 5%, a partir de 1º de abril de 2006, os benefícios mantidos pela Previdência Social acima de um salário mínimo.

O principal DVS, apresentando pela oposição, pede a votação de emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) que concede aumento de 16,67% aos aposentados e pensionistas, mesmo índice aplicado ao reajuste do salário mínimo. O governo quer garantir a aprovação do reajuste de 5% para os proventos da Previdência Social de valor acima de um salário mínimo nessa medida, pois na MP 288/06, já votada pela Câmara, foi aprovada outra emenda com reajuste de 16,66%. Com isso, o governo poderia vetar o aumento maior.

A segunda medida provisória em pauta - 292/06 - modifica diversos dispositivos legais relacionados aos imóveis da União para facilitar a regularização de assentamentos e o acesso a terreno ou a moradia para a população de baixa renda, definida como aquela com renda familiar de até cinco salários mínimos.

Após a votação dessas duas MPs, os deputados deverão começar a votar outras matérias sobre as quais há acordo para deliberação. Pelo acordo, o governo retiraria a urgência constitucional dos projetos de lei 5055/01 e 1154/95, que também trancam a pauta. O primeiro cria a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda; e o segundo permite aos agricultores rurais sem carteira assinada a aposentadoria por idade ou invalidez de um salário mínimo.

Entre as propostas que podem ser votadas está o Projeto de Lei Complementar 123/04, que cria o Supersimples, um regime diferenciado de tributação para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Outra matéria sobre a qual há acordo é o PL 5524/05, que cria a loteria Timemania. Os deputados têm de concluir sua votação com a apreciação das emendas do Senado ao texto.

AGÊNCIA CÂMARA