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 | 16/12/2005 23h41min

STF dá vitória judicial a CPI dos Correios sobre sigilos

Corretor havia contestado requerimento da comissão sobre acesso a dados

Após uma série de contratempos no Supremo Tribunal Federal (STF), a CPI dos Correios conquistou uma vitória judicial na sexta-feira. O ministro do STF Celso de Mello rejeitou um pedido de liminar feito pelo corretor de valores Renato Luciano Galli que contestava requerimento aprovado pela CPI para ter acesso a informações sigilosas. Em sua decisão, Celso de Mello reconheceu que dados podem ser divulgados quando há interesse público envolvido.

O ministro concluiu que a CPI respeitou os requisitos legais para determinar
a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico. Mello afirmou que
o exame dos elementos existentes no processo parece evidenciar que o ato foi fundamentado e cumpriu as exigências fixadas por decisões do STF sobre quebra de sigilos.

Mello também rejeitou o pedido para que a CPI fosse impedida de divulgar os dados em um relatório de suas atividades.

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