O Supremo Tribunal Federal (STF) impediu hoje que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Correios utilize em suas investigações dados provenientes da quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico da Prece Previdência Complementar, o fundo de pensão da Companhia Estadual de Água do Rio de Janeiro (Cedae). O mesmo benefício foi concedido à corretora de seguros Royster Serviços.

Nas duas liminares, ficou decidido que os requerimentos da CPI solicitando as quebras de sigilo não estavam devidamente fundamentados. A comissão já divulgou que irá encaminhar ainda nesta semana uma defesa ao Supremo recorrendo da decisão.

No pedido de quebra dos dados sigilosos, a CPI argumentou que a administração do fundo estaria sofrendo "ingerência de agentes políticos". Contudo, a liminar, concedida à Prece pelo ministro Sepúlveda Pertence, pondera que a comissão "apresentou apenas dados, suspeitas e suposições, enunciados sem qualquer indicação de sua base empírica", concluindo que isso “parece muito pouco para satisfazer a exigência constitucional de motivação das decisões judiciais".

A decisão em favor da Royster foi dada pelo ministro Eros Grau no último dia 7. Segundo ele, “não foram indicados fatos concretos e precisos, objetivamente, senão meros indícios que, em princípio, não guardariam relação direta com o objeto da CPI dos Correios, a ponto de afastar a garantia constitucional do sigilo”. As liminares ainda podem ser derrubadas em julgamento do plenário do STF, que ainda não tem data marcada para ocorrer.

A Prece foi um dos 13 fundos de pensão que tiveram a quebra de sigilos solicitada pelo sub-relator de Fundos de Pensão da CPI, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA). Ele constatou que esses fundos tiveram perdas de aproximadamente R$ 730 milhões em operações no mercado de derivativos da Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F). A Prece foi a instituição que acumulou mais prejuízos, segundo o relatório apresentado na semana passada, totalizando R$ 309 milhões.

A assessoria jurídica do Senado e a CPI irão tentar demonstrar ao Supremo que há ligação entre a investigação da comissão e os fundos de pensão, principalmente em relação à empresa Guaranhuns e à corretora Bonus-Banval, que fariam a conexão entre os fundos e o esquema de corrupção nos Correios.

Mesmo assim, por precaução, o sub-relator suspendeu a divulgação de qualquer informação sobre as investigações relacionadas aos fundos de pensão até encontrar uma forma de conseguir as quebras de sigilo. Ele e o relator da comissão, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), vão traçar as linhas defesa da CPI, de forma a não prejudicar as investigações.

AGÊNCIAS CÂMARA E O GLOBO