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 | 18/10/2005 12h18min

Eleitores não podem ser presos a partir de hoje

Garantia legal se estende até 48 horas após o referendo

Há cinco dias do Referendo 2005, os eleitores não podem mais ser presos. A medida que entra em vigor hoje se estende até 48 horas após a votação de domingo.

A exceção é para casos de delitos em flagrante ou através de um mandado de prisão. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 122.042.825 pessoas estão aptas a votar no referendo sobre a proibição ou não do comércio de armas de fogo e munição no Brasil.

Para justificar o voto, os eleitores devem procurar qualquer seção eleitoral até o dia 22 de dezembro. A votação começa às 8h e termina às 17h.

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