O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) uniu-se a seis associações ligadas à indústria da música para contestar nova lei (12.853/2013), que traz mudanças na legislação de direitos autorais de obras musicais. As entidades procuraram o Supremo Tribunal Federal na última segunda-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Prevista para entrar em vigor no próximo 13 de dezembro, a proposta foi aprovada pelo Congresso em julho e se tornou a primeira grande bandeira do Procure Saber, grupo formado por cantores e compositores como Caetano Veloso, Gilberto Gil e Chico Buarque, antes da polêmica das biografias entrar em evidência. Ela determina que o ECAD seja fiscalizado pelo Ministério da Cultura e aumente o repasse de verbas aos autores de obras artísticas, de 75% a 85%. O Ecad, por sua vez, reduzirá sua taxa administrativa de 25% para 15%, de maneira gradual. Com a Adin (n° 5062), as associações pretendem convencer a Justiça de que as mudanças seriam inconstitucionais visto que o Estado não tem "poder para interferir na gestão de uma atividade de direito privado". poderia interferir na gestão de atividade privada.