A convocação extraordinária do Congresso Nacional, que começa na próxima segunda, dia 19, e vai até o dia 13 de fevereiro, vai ocupar os senadores e deputados muito mais do que era o objetivo inicial – a votação, pela Câmara, da PEC paralela da Previdência com as alterações feitas no Senado. O período é curto: 26 dias, dos quais 20 dias úteis de trabalho.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, depois de entendimentos com os presidentes do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), e o chefe da Casa Civil, ministro José Dirceu, resolveu ampliar o leque de votações, incluindo, entre outras matérias, a emenda à Constituição da reforma do Judiciário, que reúne seis emendas sobre pontos diversos e que visam dar mais agilidade e transparência à justiça brasileira. A emenda original, que tramita há mais de 12 anos, é de autoria do ex-deputado Hélio Bicudo, do PT, hoje vice-prefeito de São Paulo, e tem como relator o senador José Jorge (PFL-PE), em substituição ao ex-senador Bernardo Cabral.

Na Câmara, além da PEC paralela da Previdência, estão na pauta de votação alterações feitas no Senado na reforma tributária. São mudanças que precisam ser referendadas pelos deputados. No caso de ambas as emendas, elas serão encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça, para exame da admissibilidade e constitucionalidade, e depois serão discutidas e votadas em Comissão Especial, antes de seguir ao plenário da Câmara, para votação em dois turnos.

Além das duas emendas, os deputados deverão discutir e votar 10 projetos de lei, entre os quais o que regulamenta as Parcerias Público-Privadas (PPP), que tramita com urgência constitucional e cria mecanismos considerados essenciais pelo governo para financiar obras incluídas no Plano Plurianual 2004-2007, substituindo importações em setores importantes na área de infra-estrutura.

Destaca-se na pauta da Câmara, ainda, o Projeto de Lei da Biossegurança, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de plantio e comercialização de produtos transgênicos. Entre as medidas provisórias que se encontravam em tramitação e que por determinação constitucional são automaticamente incluídas na pauta da convocação, está a que estabelece novas regras para o setor elétrico e a que cria o programa especial de habitação popular. Essa MP tranca a pauta de votações da Câmara e, somente após sua votação, os demais itens da pauta poderão ser discutidos e votados.

No Senado, além da demorada tramitação da reforma do Judiciário, seis projetos de lei estão incluídos na pauta da convocação extraordinária, como o que altera o Código Tributário Nacional, a nova Lei de Falências, e o de proteção da Mata Atlântica, que havia sido incluído na pauta do fim de ano, mas foi retirado para evitar atrasos nas votações das reformas tributária e da previdência.

A convocação extraordinária, que será instalada na segunda ao meio-dia, em sessão no plenário do Senado, terá ainda dois temas extra-pauta: a possível inclusão, pelo presidente da Câmara, de uma proposta de emenda constitucional reduzindo de 90 para 45 dias o período de recesso parlamentar, e o movimento de alguns deputados do PT de não aceitar os pagamentos extraordinários previstos durante a convocação: dois salários extras, além do salário normal do mês, o que, somado, significa R$ 38.541,00 brutos para cada um dos 513 deputados e 81 senadores.

Com informações da Agência Brasil.