A votação da medida provisória que prevê uma série de incentivos fiscais ao setor produtivo, a MP do Bem, foi adiada para a próxima segundaa. A MP seria apreciada pela Câmara, último passo antes da sanção presidencial, mas os parlamentares da oposição decidiram suspender a sessão, ao descobrirem que, no texto que saiu do Senado ontem à noite, havia uma mudança no prazo de pagamento de precatórios pela União em pequenas causas perdidas em juizados especiais federais.

A legislação em vigor prevê que o repasse dos recursos ocorra em até 60 dias, mas a emenda governista alterou a data para o ano seguinte ao da decisão. Com o impasse, há risco de a MP caducar, uma vez que sua validade dura até o dia 13 deste mês.

– O que o governo quer é fazer caixa com o dinheiro dos aposentados – acusou o deputado Pauderney Avelino (PFL-AM).

Pela legislação, os juizados especiais federais – que funcionam como tribunais de pequenas causas – tratam de ações no valor de até 60 salários-mínimos, ou R$ 18 mil hoje. A MP determina que as requisições judiciais que não forem atendidas por falta de disponibilidade orçamentária só poderão ser pagas no exercício financeiro seguinte ou após abertura de crédito suplementar.

Romero Jucá (PMDB-RR), relator da MP no Senado, confirmou que introduziu a mudança em seu parecer a pedido do governo. Mas defendeu a modificação:

– A medida tem por objetivo colocar um pouco de ordem no processo de pagamento. A postergação ocorrerá se não houver disponibilidade orçamentária. Vivi isso na pele, quando era ministro da Previdência.

AGÊNCIA O GLOBO