A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 446/05, do deputado Ney Lopes (PFL-RN), que prorroga até 31 de dezembro o prazo para que as alterações na legislação eleitoral sejam válidas para o pleito de 2006. A proposta concede mais tempo ao Congresso para aprovar a reforma política, já que, pela Constituição, o prazo para qualquer alteração a ser adotada nas próximas eleições acaba no final deste mês.

O autor da PEC argumenta que o Congresso se ocupa neste momento com a apuração de denúncias de corrupção, "não sendo possível, no breve espaço de tempo até o final de setembro, a votação de importantes projetos em tramitação relativos a matéria eleitoral e partidária".

A proposta, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Darci Coelho (PP-TO), será encaminhada agora ao exame de uma comissão especial de deputados, antes de sua votação em dois turnos pelo plenário.

AGÊNCIA CÂMARA