A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), deverá votar quarta, dia 13, às 10h, parecer do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) favorável ao projeto do senador José Jorge (PFL-PE) que impede os partidos políticos de cobrar contribuição obrigatória dos filiados ocupantes de cargos na administração pública. A proposição altera artigo da Lei Orgânica dos Partidos Políticos para incluir a proibição.

José Jorge explica que a iniciativa busca evitar que um partido use a máquina pública em proveito próprio. Ele cita o caso do PT, analisando dados que teriam sido fornecidos pelo ministério da Casa Civil e publicados pela imprensa. O senador pernambucano estima que o PT foi responsável pela indicação de 21 mil cargos, o que implicaria em um faturamento de R$ 30 milhões por ano.

- Embora não se possa atribuir ao partido governista a intenção de investir contra a democracia, não pode haver dúvida quanto ao diagnóstico: estamos perante um caso de tentativa de dissolução das fronteiras entre o Estado e o partido.

Também está incluído na pauta de 11 itens da CCJ parecer do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) favorável ao projeto do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) que altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar obrigatório nos veículos o uso de equipamentos de segurança como air bag frontal para o condutor e os passageiros do banco dianteiro, barras de proteção lateral e arco de proteção superior.

As informações são da Agência O Globo.