O Projeto de Lei 1151 de 1995, que regulamenta a união entre homossexuais, tramita há 10 anos no Congresso e não deverá ser votado este ano. Esta é a opinião de Marciane Ferreira, mestre em Ciências Jurídica e professora da Univali-Biguaçu e da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).  Em entrevista online realizada pelo clicRBS na tarde desta segunda, dia 20, Marciane diz que o cenário político atual não possibilitaria a votação, pois um dos principais defensores do projeto é o deputado Roberto Jefferson (PTB).

Marciane comentou que já há precedentes de união de pessoas do mesmo sexo no Brasil, citando experiências do Rio Grande do Sul e em Minas Gerais. Nestes Estados, a Justiça concedeu parecer favorável para que casais homossexuais adquirissem pensão por morte, possibilidade de auxílio-reclusão, concessão de visto temporário e permanente para estrangeiros, sucessão de bens e até a inclusão em planos de saúde.

Confira a íntegra da entrevista realizada pela jornalista Tahiane Stochero e moderada por Cláudia Ioschpe:

Pergunta: Como a união estável entre pessoas do mesmo sexo é prevista na atual legislação brasileira?

Marciane Ferreira: Não há uma lei especifica. Atualmente vem sendo empregada a analogia.

Pergunta (internauta): Num suposto casamento homossexual há também luta por adoção de crianças?

Marciane Ferreira: A adoção por homossexual é permitida, haja vista que a orientação sexual não é pré-requisito para deferimento de adoção. Todavia, se dois homossexuais pretenderem adotar a mesma criança, isto não será possível na atual legislação brasileira.

Pergunta (internauta): Existe algum projeto ou perspectiva sobre o casamento homossexual em tramitação no Congresso?

Marciane Ferreira: O Projeto de Lei  1151/95 tramita desde 1995. O referido projeto pretende assegurar direitos a parceiros homossexuais. Cabe destacar que os juizes já têm deferido alguns desses direitos.

Pergunta: Quais os precedentes existentes na Justiça brasileira legitimando a união de gays?

Marciane Ferreira: Como procedentes posso citar a concessão de pensão por morte, a possibilidade de auxílio reclusão, a concessão de visto temporário e permanente, a sucessão de bens e a inclusão em plano de saúde.

Pergunta (internauta):  Quais as chances de o Brasil adotar uma política tão liberal quando a de alguns países europeus? Caminhamos para isso ou o preconceito ainda é mais forte que a tolerância?

Marciane Ferreira: Estamos caminhando para mudança. A jurisprudência, notadamente do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais provam isso. Mas quanto à legislação de forma específica, acredito que leve algum tempo. Até porque será que cabe criar uma lei especial ou é melhor ampliar as existentes?

Pergunta: O Projeto de Lei (PL) nº 1.151/95, de autoria da ex-deputada Marta Suplicy, que reconhece a união civil entre duas pessoas do mesmo sexo tramita há 10 anos no Congresso. Há perspectivas de que o projeto seja aprovado em breve?

Marciane Ferreira: O PL 1151/95 esta pronta para votação, mas no atual cenário político não acredito que será votado. Principalmente se consideramos que o seu principal defensor é o Deputado Roberto Jefferson.

Pergunta (internauta): A experiência de outros países pode ajudar o Brasil a avançar na união entre pessoas do mesmo sexo? A Igreja tem interferido na questão?

Marciane Ferreira: A influência de outros paises é visível. Os projeto de lei têm sido propostos com base na legislação estrangeira e a jurisprudência tem feito referência a tal legislação. Quanto à Igreja, a influência é forte e tende a ser contrária.

Pergunta (internauta): O fato de alguns homossexuais conseguirem destaques na mídia e as telenovelas que cada vez mais tratam com naturalidade um casal homossexual poderiam ajudar na luta a favor da união de pessoas do mesmo sexo?

Marciane Ferreira: A mídia tem contribuído para quebra do preconceito sem dúvida. A homossexualidade sempre existiu, todavia, foi mais ou menos aceita tolerada pela sociedade. Quanto maior o debate, maiores as possibilidades.

Pergunta (internauta): Junto com o projeto de união de pessoas de mesmo sexo, há algum projeto com relação ao preconceito ou racismo?

Marciane Ferreira: O PL 1151/95 assegura poucos direitos. Na minha concepção, distinguir ou negar o direitos a pessoas em virtude de sua orientação sexual é inconstitucional. Vários são os projetos que tratam sobre direitos das ditas minorias. Com relação a homossexualidade, por exemplo, há projetos prevendo a regulamentação da cirurgia de transgenitalização

Pergunta: O presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti, já afirmou publicamente que é contra a união homossexual. Os grupos de homossexuais reclamam que ele poderia barrar a aprovação da lei. A senhora acredita nessa possibilidade?

Marciane Ferreira: O Presidente da Câmara também já afirmou que acha a união uma aberração mas que não irá restringir sua votação. A bancada contraria ainda é maioria na Câmara. Ao que parece eles estão fechando os olhos ante a realidade social haja vista que a união de pessoas do mesmo sexo é cada vez mais comum.

Pergunta: Mas a senhora acredita que Severino Cavalcanti irá ser contra a tramitação do projeto.
 
Marciane Ferreira: Não acredito que o presidente da Câmara vai barrar a votação, mas haverão outras prioridades.

Pergunta (internauta): Tenho vários conhecidos homossexuais e, geralmente, eles tem comportamento inibido frente a pessoas estranhas. Uma questão que tenho dúvida: o beijo de homossexuais em público, que ainda causa espanto, é proibido ou não?

Marciane Ferreira: O beijo de pessoas do mesmo sexo ainda espanta a maioria da sociedade. No entanto, não há lei que o proiba. No meio artistico é comum. Lembro que em Florianópolis uma lanchonete proibiu e na semana seguinte uma série de casais se reuniu na frente e manifestaram seu repudio por beijos.

Pergunta: A Constituição Federal estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações e consagra a promoção do bem de todos sem preconceitos de sexo. Um casamento homossexual não poderia ser legitimado simplesmente com base nestes dois artigos?

Marciane Ferreira: A situação não é tão simples. Há um confronto entre o artigo 5 e o artigo  226 da Constituição Federal. Todavia este é um dos caminhos para se pleitar a mudança.

Pergunta: A senhora poderia esclarecer o que diz o artigo 226 da Constituição que contraria o artigo 5, que afirma que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações?

Marciane Ferreira: O artigo 226 da Constituição Federal de 1988 determina que a união estável seja realizada entre homem e mulher e que os direitos e deveres da sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Cabe também destacar que o casamento entre pessoas do mesmo sexo é considerado pela doutrina como inexistente ou nulo por falta de preenchimento dos requisitos previstos no Código Civil. A jurisprudência por sua vez prefere declara-lo anulável por erro essencial quando psico-socialmente os sexos são idênticos,e inexistente se morfologicamente idênticos.

Pergunta (internauta): A senhora acredita que a Igreja Católica tem influência suficiente para impedir a criação de uma Lei a nível Federal em relação a união de pessoas do mesmo sexo?

Marciane Ferreira: A influência não é diretamente exercida pela Igreja Ctólica. Os valores dos nossos representantes influenciados pelas suas convicções religiosas é que impedem o prosseguimento do projeto.

Pergunta: O projeto de lei da Marta Suplicy propõe dar às parcerias homossexuais um status igual ao do casamento, mas não exige a existência de uma relação afetiva ou homossexual entre os parceiros. Não poderão ocorrer inúmeros pactos de caráter patrimonial visando beneficiar um parceiro na sucessão, benefícios previdenciários, direitos de curatela ou de nacionalidade de estrangeiros?

Marciane Ferreira: A maioria dos paises admite o pacto de solidariedade com efeitos semelhantes ao casamento e não há problema. O que deve ocorrer é que em caso de casamento o pacto seja desfeito.

Pergunta: Quais são as experiências mais bem-sucedidas nesta área no mundo?

Marciane Ferreira: Dinamarca, Noruega, Suécia, Islândia, Holanda, França, Alemanha, Belgica, Espanha, Argentina são paises que reconhecem a união entre pessoas do mesmo sexo embora a maioria prefira empregar outra terminologia que não o casamento.