Divergências de interpretação entre a Constituição e Código Civil podem levar à censura prévia, disse o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Edson Vidigal, nesta quinta, dia 19, em entrevista a telejornal.

– Tem um ditado que diz "cada cabeça, uma sentença". Pois cada cabeça de juiz é uma possibilidade de uma decisão divergente.

O ministro fez essas afirmações após os dois casos recentes de proibições da Justiça à veiculação de informações. O primeiro caso, ocorrido em Rondônia, refere-se a proibição da apresentação de uma reportagem da Rede Globo que denunciava corrupção na Assembléia Legislativa da região. O segundo caso foi a determinação da Justiça para que fosse recolhida todos os livros Na Toca com os Leões, de Fernando Morais, na cidade do Goiás, por conta de uma denúncia contra o deputado Ronaldo Caiado (PFL) de preconceito ao povo nordestino.

– Esse novo Código Civil tem um dispositivo que autoriza o juiz a impedir a veiculação para que determinadas informações não circulem, não cheguem ao conhecimento do povo. Isso tudo em nome da garantia da privacidade, da honra das pessoas, do direito da intimidade– afirma o ministro.

O presidente do STJ afirmou que a norma se choca com a Constituição Federal, na medida em que ela mesma já aponta caminhos, que são as ações de indenização pelo dano moral.

– Quando trata da comunicação social ela (a norma) é enfática, enfatiza a proibição de censura prévia. Neste caso do Código Civil, há uma enrustida possibilidade de censura prévia e esses fatos que nós estamos comentando são prova disso.

As informações são da Agência Brasil.