Por unanimidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta, 11, proposta de emenda à constituição (PEC) que possibilita a aposentadoria compulsória no serviço público aos 75 anos. A autoria do texto é do senador gaúcho Pedro Simon (PMDB).

O presidente da comissão, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), afirmou que essa lei deverá ser aprovada com urgência para que o princípio entre logo em vigor. A PEC ainda será submetida a dois turnos em Plenário.

Até a aprovação da lei complementar, a idade da compulsória continua a ser 70 anos.

Emenda do senador José Jorge (PFL-PE), aprovada pela comissão, diz que a aposentadoria do servidor será: "compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar."

Assim, a extensão do limite da aposentadoria compulsória para 75 anos não deve significar obrigar os servidores a permanecerem por mais tempo em seus postos.

As informações são da Agência Senado.