A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou por duas sessões a discussão e a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à verticalização das coligações eleitorais. A PEC já foi aprovada pelo Senado. O adiamento da votação na CCJ deveu-se a um pedido de vista (estudo mais detalhado) coletivo.

A proposta restabelece a autonomia dos partidos escolher o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em nível nacional, estadual, distrital e municipal.

O deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) manifestou sua insatisfação durante a reunião. Ele acusou o PT de descumprir o acordo que previa a votação da PEC na tarde desta terça. O presidente da comissão, deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), no entanto, esclareceu que o acordo previa apenas a colocação em pauta da PEC, mas não a sua votação.

Já o deputado Miro Teixeira (PT-RJ) disse que, se a PEC fosse admitida e posteriormente aprovada, ele entraria com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando a inconstitucionalidade da proposta.

As informações são da Agência Câmara.