O deputado Mendes Thame (PSDB-SP) entregou nesta quarta, dia 23, ao vice-procurador Geral da República, Antonio Fernando Barros, uma representação pedindo providências para obrigar o Ministério da Integração Nacional a obter licenciamento ambiental antes de realizar licitações referentes às obras de transposição do Rio São Francisco, no Nordeste.

Em novembro do ano passado o Ministério da Integração divulgou o edital 02/04 de concorrência pública para o fornecimento de conjuntos motobombas necessários para o bombeamento da água do São Francisco para as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional, sem a devida licença ambiental dada pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis), conforme prevê a lei.

– A licença ambiental é uma conquista da humanidade para evitar que qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação ao meio ambiente seja levada adiante sem prévios estudos sobre seus danos e o governo Lula não está respeitando essa regra – justificou Thame.

O deputado lembrou que a decisão do Ministério é uma violência e retrocede aos anos 60, quando não existia no mundo nenhum tipo de legislação ambiental. Thame cita ainda o inciso IX do artigo 6º da Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, o qual determina que o projeto básico, exigência indispensável para caracterizar o objeto da licitação, deve obrigatoriamente ser elaborado com base nas indicações do estudo  do impacto ambiental do empreendimento, devidamente aprovado pelos órgãos ambientais.