A Câmara tem sessão ordinária nesta terça, dia 27, às 14h, para apreciar 10 proposições, sendo oito medidas provisórias (MPs) e dois projetos de lei. Como primeiro item da pauta, estão as emendas do Senado à MP 153/03 que cria a taxa de avaliação in loco para universidades.

Também estão na pauta a MP 169/04, que autoriza os trabalhadores residentes em áreas que estejam em situação de emergência ou estado de calamidade pública sacarem os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); a MP 171/04, que prevê a antecipação das parcelas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) aos Estados em situação de emergência; a MP 167/04, que inclui na legislação ordinária as modificações feitas na Constituição pela Emenda Constitucional 41, da Reforma da Previdência; e a MP 172/04, que aumenta para 200% o percentual das gratificações dos policiais civis do Distrito Federal.

O Plenário apreciará ainda três medidas provisórias que criam cargos públicos: a MP 155/03, que cria as carreiras e os cargos das agências reguladoras, já votada pela Câmara, que agora vai analisar as emendas do Senado ao texto aprovado pelos deputados; a MP 166/04, que cria a carreira de perícia médica da Previdência Social e 3 mil cargos de perito médico para exercício exclusivo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a MP 170/04, que cria o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Além das MPs, dois projeto de lei do Executivo obstruem as votações da Câmara. A proposição que altera as leis de incentivo fiscal do setor de informática e automação (PL 3015/04) e o texto que permite o confisco de bens de construtoras para cobrir prejuízos dos mutuários, em casos de má gestão (PL 2109/99).

As informações são da Agência Câmara.