A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação deve iniciar nesta semana a discussão do Estatuto do Desarmamento (PL 1555/03). A proposta está na pauta da reunião de terça, dia 7, que começa às 15h. O projeto do Desarmamento tramita em regime de prioridade e, após a análise da CCJR, a matéria será votada pelo Plenário da Câmara.

No último dia 30, o presidente da comissão, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), recebeu uma pesquisa do Ibope que revela que 70% dos brasileiros conhecem o Estatuto e 82% votariam a favor da proibição da venda de armas no Brasil. De acordo com os resultados, 80% da população defende como crime inafiançável o porte ilegal de armas; e 65% acredita que, com a aprovação do projeto, a violência irá diminuir no país.

O presidente do Ibope, Carlos Augusto Montenegro, garante que, por sua amplitude, a pesquisa do instituto é um retrato fiel da opinião do brasileiro. O Ibope entrevistou 2 mil pessoas, em 145 municípios de todos os Estados.

No mês passado, a Comissão de Segurança Pública aprovou o relatório da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) sobre o Estatuto do Desarmamento. Pelo texto, podem portar armas de fogo integrantes das Forças Armadas, das polícias Militar e Civil e da polícia legislativa (Câmara e Senado). O porte também será permitido para os guardas municipais em cidades com mais de 500 mil habitantes, mas somente em serviço. Os agentes penitenciários e os agentes do Ibama dos quadros efetivos também poderão portar armas em serviço. Os agentes de empresas de segurança privada terão porte, também com uso apenas em serviço.

O parecer aprovado fixa a idade mínima para adquirir arma de fogo em 25 anos e aumenta a pena, de dois para oito anos, para o crime de tráfico de armas. A concessão do porte de armas deixa de ser exclusiva da Polícia Federal, e poderá ser concedido pelas secretarias estaduais de Segurança Pública, desde que para isso tenha sido feito um convênio com o Ministério da Justiça.

As informações são agência Câmara.