A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou nesta quarta, dia 17, por 29 votos a 2, o Estatuto do Desarmamento, que tem como objetivo principal restringir a venda e o uso de armas de fogo no país. Mesmo com texto aprovado, o governo sofreu uma derrota ao permitir a aprovação de artigos que abrem brechas para generalizar o uso de armas.

O relatório que cria o estatuto sofreu várias modificações desde que saiu do Senado e precisou de um "reforço" do governo para ser aprovado na comissão. Mesmo em meio à finalização da reforma tributária no plenário, o presidente da casa, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), visitou a comissão para garantir a aprovação do texto.

O temor, tanto do governo quanto das organizações não-governamentais (ONGs) de direitos humanos que acompanham a tramitação da matéria, era de que o relatório fosse rejeitado em sua primeira fase de tramitação e outro relatório, muito mais flexível em relação à compra e porte de armas, acabasse sendo aprovado.

Um dos pontos mais polêmicos estabelece que qualquer pessoa pode ter autorização para portar legalmente uma arma, desde que tenha "efetiva necessidade" – por estar exercendo uma atividade de risco ou esteja sob ameaça física – e comprove que tem capacidade técnica e psicológica para usar uma arma, residência fixa e que não tem antecedentes criminais.

A chamada "bancada da arma" – ligada aos setores produtores de armamentos e às Forças Armadas – comemorou o "cochilo" do governo. Para o deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), coronel reformado da Polícia Militar, o artigo 8º "libera geral" o porte de armas, contrariando o objetivo básico do relatório.

– Esse artigo simplesmente libera para qualquer pessoa – afirmou.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), por outro lado, defende o argumento de que o uso foi na verdade restringido, já que só a Polícia Federal ou o Ministério da Justiça, em convênio com as Secretarias de Segurança estaduais, podem dar autorização para o porte de armas.

– A autorização para cidadãos comuns só vai acontecer em casos excepcionalíssimos – disse a relatora depois de dois dias de discussões.

O líder do PT na Câmara, deputado Nelso Pellegrino, reconheceu a derrota.  O líder avalia, porém, que o "furo" ainda tem conserto.

– O governo tinha que ter uma posição formada e ter transmitido isso para a base, acho que entramos desarticulados – disse.

Para Denis Mizne, presidente da ONG Sou da Paz, que acompanha a tramitação do projeto desde o início no Senado, o relatório representa um avanço político, mas um retrocesso técnico. Para ele, o texto "abre exceções e desarma menos do que a sociedade esperava".

– Esta comissão é a mais difícil, porque tem toda a bancada da bala. Daqui para frente fica mais fácil. Com certeza esta é uma vitória política – disse Mizne, depois da aprovação do texto básico.

O texto, que ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir para o plenário da Câmara, endurece a pena para o porte ilegal de armas de fogo. A pena atual é de um a dois anos de prisão para quem é detido portando armas ilegalmente. Como o crime é considerado de menor gravidade, o acusado geralmente paga uma fiança e é solto. Com o relatório, a pena sobe para dois a quatro anos de prisão. Para os casos de tráfico a pena estabelecida é de quatro a oito anos de prisão.

Outra modificação do relatório é a diminuição da taxa de legalização do porte de R$ 1 mil reais para R$ 650, e do preço do registro, de R$ 300 para R$ 150. O texto que saiu do Senado previa ainda que a idade mínima para um cidadão comprar uma arma era de 25 anos, mas o relatório diminuiu a idade para 21 anos. Os deputados da comissão apresentaram um destaque para que o limite volte a ser 25 anos.

De acordo com o texto, o porte de armas será concedido, além da polícia e de agentes das Forças Armadas, a membros da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), oficiais de Justiça, guardas municipais (de cidades com mais de meio milhão de habitantes), funcionários de empresas privadas de segurança e agentes penitenciários efetivos. Mas não aos chamados "terceirizados", para tentar diminuir a corrupção.

O relatório havia incluído também a autorização para caminhoneiros, mas a alteração foi retirada diante do protesto dos deputados. Após votação na comissão, o projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e vai a plenário. Se sofrer alterações, retorna para o Senado, onde já foi aprovado inicialmente.

As informações são da agência Reuters.