O presidente da Câmara, João Paulo Cunha, encerrou o processo de votação da proposta de Reforma Tributária na sessão desta terça, dia 16, após acordo entre as lideranças partidárias. Com isso, as emendas ao texto da reforma serão votados em sessão extraordinária nesta quarta, dia 17, a partir das 12h. Na sessão desta quarta, o PFL se compromete a suspender a obstrução.

Mesmo depois de sucessivas tentativas fracassadas de acordo com o PFL, a base aliada resolveu partir para a votação dos últimos destaques do primeiro turno da reforma. O primeiro destaque, de autoria do PT, foi aprovado no início da noite. Ele melhorou a redação do artigo que aumenta o prazo de vigência da Lei de Informática até 2019.

A principal decisão foi a rejeição do polêmico destaque que pretendia retirar do texto a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2007. A DRU permite que o governo empregue como quiser parte dos "recursos carimbados" pela Constituição – que, conforme o texto constitucional, têm de ser empregados em áreas como educação e saúde. Apresentada pelo Prona, a proposta foi derrotada por 345 a 98 e era considerada a votação mais importante desta noite para os líderes do governo. Esta era considerada a votação mais importante da noite para os líderes do governo.

Outro destaque derrubado foi do PSDB. Com 332 votos a favor e 88 contra, o governo conseguiu manter a incidência da cobrança de Contribuição para Financiamento de Seguridade Social (Cofins) sobre produtos e serviços importados. Segundo o regimento interno da Câmara, para derrotar destaques, o governo precisa reunir 308 votos. No caso das emendas aglutinativas (que modificam dois ou mais itens do texto), os autores da proposição é que precisam reunir os 308 votos.

A primeira derrota do governo Lula no Congresso desde o início da votação das reformas ocorreu na votação de um destaque do PFL, que diz respeito à herança. A base aliada não conseguiu rejeitar destaque, que retira da reforma tributária dispositivo que trata da progressividade do Imposto de Transmissão de Causa Mortes e Doação. Os governistas só conseguiram 280 votos e precisavam de 308 para rejeitar a proposta. Votaram favoravelmente ao destaque 137 deputados e um se absteve. Com isso, está fora do texto da reforma tributária o dispositivo, que estabelecia a progressividade do imposto com a definição de seu limite máximo em 15%. Dessa forma, permance a cobrança de Imposto sobre Herança, com a alíquota de 4%.

O outro destaque do PFL também foi rejeitado, por 334 a 80. O destaque pretendia excluir do texto a incidência das contribuições sociais sobre a importação de bens ou serviços. Por fim, o último destaque, do PSDB, que atribui aos estados, Distrito Federal e municípios que tenham instituído fundo para o custeio da aposentadoria de seus servidores a arrecadação do PIS/Pasep devida pelos entes federados, suas autarquias e fundações, foi rejeitado.

A incansável obstrução dos pefelistas em plenário, que tem levado as sessões da Câmara madrugada adentro nas últimas três semanas, provocaram reclamações dos governistas ao presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP). Os vice-líderes, como Professor Luizinho (PT-SP), pediram mais pulso de Cunha para coibir o uso de requerimentos protelatórios e ouviram, em resposta, uma crítica à capacidade de mobilização da base.

– Quando não existe acordo, cabe ao lado que tem maioria se mobilizar, manter a base em plenário e fazer com que a votação avance rapidamente – afirmou o presidente da Câmara, depois de se reunir com o chefe da Casa Civil, José Dirceu.

Encerrada a votação dos destaques, os parlamentares têm agora 14 emendas aglutinativas pela frente, que devem ser apreciadas nesta quarta. Segundo a liderança do governo, porém, a idéia é que a Presidência da Câmara rejeite boa parte delas, que ficariam prejudicadas após a votação dos destaques, uma vez que tratam dos mesmos temas já votados. 

Com informações da agência Câmara e Reuters.