A relatora do Estatuto do Desarmamento (PL 1555/03) na Câmara, deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), deve apresentar seu parecer nesta terça, dia 9, à Comissão de Segurança Pública. O Estatuto, já aprovado pelo Senado, foi elaborado por uma comissão mista que teve como relator o deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP). A proposta estabelece restrições severas ao porte e à posse de armas, e proíbe sua comercialização, com algumas exceções. Laura Carneiro admite fazer algumas mudanças no texto do Senado, mas assegura que a essência do projeto, que tem como objetivo central desarmar a população, será mantida.

O Estatuto do Desarmamento proíbe o porte de armas em todo o país, com exceção dos membros das Forças Armadas e polícias, e suspende a comercialização de armas e munições por três anos. O texto também torna inafiançável o crime de porte ilegal de arma e prevê um referendo, em outubro de 2005, para que a população decida se aprova a proibição do comércio de armas de fogo. Depois de apreciado na Comissão de Segurança Pública, o Estatuto será enviado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, e a seguir segue para votação no Plenário da Câmara.

As informações são da agência Câmara.