O governo fez um acordo com a oposição e marcou a votação da nova Lei de Falências para esta quinta, dia 31, último dia da convocação extraordinária do Congresso Nacional.

Depois da falta de entendimento com o relator da matéria, deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), desta vez foi o PFL quem ameaçou obstruir a votação caso não fosse apreciado também o projeto de lei que modifica o Código Tributário Nacional (CTN).

Com a nova lei de falências, será preciso prever na legislação a figura da recuperação judicial que substituirá o mecanismo da concordata e o parcelamento das dívidas tributárias, vedado pelo atual CTN.

Com a recuperação judicial, a empresa terá 180 dias prorrogáveis por mais 90 dias para fechar um acordo com os credores do pagamento de suas dívidas, caso contrário a empresa deverá decretar a sua falência.

Não há prazo para o cumprimento do acerto e a proposta prevê ainda que não haverá limite para a quitação dos débitos trabalhistas, que têm prioridade sobre os demais.

No plenário, o governo pretende derrubar pelo menos três pontos incluídos pelo relator em seu parecer. Um deles inclui as empresas do setor aéreo entre os beneficiários da nova Lei de Falências.

Segundo o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), não haverá concessão para nenhuma concessionária de serviço público.

– Como não dá para conceder apenas para um setor, não vamos conceder para nenhum – disse.

Há mais de uma década parada na Câmara, o governo Lula priorizou a nova Lei de Falências com o argumento de que ela ajudará na redução da taxa de juros, no custo bancário e na retomada da credibilidade por parte dos investidores.