O secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Paulo Michelucci, apresentou nesta segunda, dia 16, as 13 emendas ao projeto de reforma tributária propostas em um encontro com representantes de outros governos estaduais. Aguardando a possibilidade de incluir os itens na proposta do Executivo federal, os secretários defendem a criação de fundo de compensação pela desoneração das exportações e o aumento de até 5% no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, comunicação e energia elétrica.

De acordo com Michelucci, uma das de maior destaque e importância para o Estado é a emenda de número 12, pois constitucionaliza o fundo de compensação pela desoneração das exportações. Hoje, o RS, que é o segundo Estado que mais exporta no país, deixa de ganhar R$ 500 milhões por ano pela inexistência plena de um fundo de compensação para produtos primários e semi-elabadorados.

– O RS é um Estado de vocação exportadora e, desde o advento da Lei Kandir, o Estado deixou de tributar ICMS de produtos primeiros e semi-elaborados. Existe hoje apenas um fundo de ressarcimento pela exportação dos produtos industrializados – explicou Michelucci.

Segundo ele, sob o ponto de vista financeiro, a curto prazo, esta medida pode trazer até solução para alguns problemas do Estado. O secretário destaca ainda que a intenção é que a Lei Complementar, quando editada, dê como fonte para a constituição do fundo compensatório, os impostos regulatórios, de comércio exterior, de importação e exportação.

– Seriam uma bela fonte de arrecadação para que o governo federal pudesse ressarcir integralmente as nossas exportações – completou ele. Com informações da Rádio Gaúcha e governo do Estado.